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É hoje...

Hoje, às 22h de Brasília, vou receber Dra. Mirataira Haus e Dr. Paulo Porto para falar - LGPD: vilã ou aliada?

Vamos entender juntos quais os benefícios e desafios comuns aos projetos de adequação a LGPD e o que esperar do cenário regulatório e ANPD.

Peça o link do ADVClass por direct ou confira nos Stories.

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Respondendo uma pergunta que chegou no meu direct.

Daniela, posso usar um nome fantasia no no meu escritório de advocacia? Gostaria de utilizar XXX Advocacia Popular.

Você também tem essa dúvida?

Vem, que eu vou responder.

Antecipadamente destaco que as denominações das Sociedades de Advogados não são disciplinadas pelo Código de Ética ou Provimento da Publicidade, mas pelo art. 16º do Estatuto da Advocacia da OAB (redação atualizada pela LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016).

Entenda o que dita o Estatuto da Advocacia: "Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia...".

Mesmo com essa vedação, não percebo uma fiscalização ostensiva pelos Tribunais de Ética da OAB. Contudo, desde novembro do ano passado, com a implantação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, muitos advogados e escritórios tem sido notificados, no sentido de ajustar os nomes dos respectivos escritórios. Logo é bom evitar.

O Estatuto determina que a denominação da razão social do escritório contenha o nome de, no mínimo, um dos sócios, ainda que já falecido; no caso de sociedades unipessoais, a razão social deve conter o nome do titular (completo ou parcial) acompanhado da expressão "Sociedade Unipessoal de Advocacia".

Exemplos:

👉 Sociedade de Advogados: Mascarenhas & Cardoso Advocacia, Mascarenhas & Cardoso Assessoria Jurídica, ou Mascarenhas & Cardoso Advogados Associados.

👉 Sociedade Unipessoal: Maria Mascarenhas Sociedade Unipessoal de Advocacia, ou Mascarenhas Neto Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Compartilhe essa dica com o colega que precisa dessa informação.
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